Condições Gerais

ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS:

  • Outras Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) disponíveis em www.consumidor.pt, em Lista de Entidades RAL : http://www.consumidor.pt/

 

ORGANIZAÇÃO

A organização técnica das viagens apresentadas é da responsabilidade da PAXTUR – Agência de Viagens e Turismo, Lda, com sede na Rua Formosa, 217 – 4000-251 Porto, contribuinte fiscal n.º 500 941 130, com o capital social realizado de € 99.759,58 matriculada na conservatória do registo Comercial do Porto sob o n.º 25 450 e com o RNAVT nº 1825.

INSCRIÇÕES

No acto de inscrição o cliente deverá depositar 25% do preço da viagem, liquidando os restantes 75% até 21 dias antes do início do serviço. Se a inscrição tiver lugar a 21 dias ou menos da data do início do serviço, o preço total do mesmo deverá ser pago no acto da inscrição, ficando esta condicionada à obtenção da parte dos fornecedores da confirmação das reservas para todos os serviços. A PAXTUR Agência de Viagens e Turismo, Lda. reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efectuado nas condições acima mencionadas.

DOCUMENTAÇÃO

O cliente deverá possuir em boa ordem a sua documentação pessoal ou familiar (bilhete de identidade ou Cartão do Cidadão, autorização para menores, passaporte, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos). A agência declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao cliente em país estrangeiro; nestes casos aplicam-se as condições estabelecidas na cláusula «Desistências», sendo ainda da conta do cliente todo e qualquer custo que tal situação acarretar.

MUDANÇAS

Caso seja possível, sempre que um cliente, inscrito para determinada viagem, desejar mudar a sua inscrição para uma outra viagem ou para a mesma com partida em data diferente, deverá pagar a taxa, como despesas de alteração. Contudo, quando a mudança tiver lugar com 21 dias ou menos de antecedência em relação à data da partida da viagem, para a qual o cliente se encontra inscrito, ou se os fornecedores de serviços não aceitarem a alteração, fica sujeito às despesas e encargos previstos na rubrica «Desistências».

CESSÃO DA INSCRIÇÃO

O cliente pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem, desde que informe a agência vendedora com pelo menos sete dias de antecedência. A cessão da inscrição responsabiliza solidariamente o cedente e o cessionário pelo pagamento do preço da viagem e pelos encargos adicionais originados.

BAGAGEM

A Agência é responsável pela bagagem nos termos legais. O Passageiro tem a obrigação de reclamar junto da entidade prestadora dos serviços, no momento da subtracção, deterioração ou destruição da bagagem. A responsabilidade da agência só poderá ser accionada mediante a apresentação do comprovativo da reclamação prevista no número anterior

ALTERAÇÕES

Sempre que existam razões que o justifiquem, a agência organizadora poderá alterar a ordem dos percursos, modificar as horas de partida ou substituir qualquer dos hotéis previstos por outros de categoria e localização similar. Se circunstâncias imprevistas obrigarem a suspender quaisquer viagens, os clientes terão sempre direito ao reembolso das quantias pagas

ANULAÇÕES DO PROGRAMA PELA AGÊNCIA

A Agência reserva-se o direito de cancelar a viagem organizada caso o número de participantes seja inferior ao mínimo exigido. Nestes casos, o cliente será informado por escrito do cancelamento no prazo de 08 dias.

PREÇO

Nas reservas sem transporte incluído, os preços têm a seguinte formulação:

Hotéis: preços por pessoa e por noite;

Apartamentos: preços por apartamento e por noite;

ALTERAÇÃO AO PREÇO

Os preços constantes do programa estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data de impressão deste programa, pelo que estão sujeitos a alteração que resulte da variação no custo dos transportes ou do combustível, de direitos, impostos, taxas e flutuações cambiais. Sempre que se verifique uma alteração ao preço da viagem, o cliente será imediatamente informado e convidado a, dentro do prazo que lhe foi fixado, aceitar o aumento verificado ou anular a sua inscrição nos mesmos termos e condições que os previstos na rubrica «Impossibilidade de Cumprimento».

REEMBOLSOS

Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo cliente. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas não imputáveis à agência organizadora, e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efectivamente prestados.

RECLAMAÇÕES

Somente poderão ser consideradas desde que apresentadas por escrito à agência onde se efectuou a reserva e liquidação da viagem e num prazo não superior a 20 dias após o termo da prestação dos serviços. As mesmas só poderão ser aceites desde que tenham sido participadas aos fornecedores dos serviços (hotéis, guias, agentes locais, etc.) durante o decurso da viagem ou estada, exigindo dos mesmos os respectivos documentos comprovativos da ocorrência.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO

Se por factos não imputáveis à agência organizadora esta vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa de viagem, tem o cliente direito a desistir da viagem, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas ou, em alternativa, aceitar uma alteração e eventual variação de preço. Se os referidos factos não imputáveis à agência organizadora vierem a determinar a anulação de viagem, pode o cliente ainda optar por participar numa outra viagem organizada, de preço equivalente. Se a viagem organizada proposta em substituição for de preço inferior, será o cliente reembolsado da respectiva diferença.

DESISTÊNCIAS

Se o cliente ou alguns dos seus acompanhantes desistir da viagem, terá de pagar todos os encargos a que a desistência dê lugar e ainda uma percentagem que pode ir até 15% do preço da viagem. Quando seja caso disso, o cliente será reembolsado pela diferença entre a quantia já paga e os montantes acima referidos.

RESPONSABILIDADE

A responsabilidade da agência organizadora das viagens constantes deste programa e emergentes das obrigações assumidas, encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil na Companhia Zurich, nos termos da legislação em vigor.

IVA

Os preços mencionados neste programa reflectem já o Imposto de Valor Acrescentado à taxa actual (23%)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Por favor informe-se junto dos nossos serviços dos documentos necessários para cada uma das viagens

Nota: As presentes condições gerais poderão ser complementadas por quaisquer outras específicas desde que devidamente acordadas pelas partes.

CONDIÇÕES PARA CRIANÇAS

Nas viagens em que seja utilizando o transporte aéreo e salvo condições diferentes mencionadas no programa de viagens, as crianças até 2 anos incompletos (sempre que não ocupem lugar no meio de transporte e que os serviços que utilizem nos hotéis, restaurantes, etc., sejam pagos pelos seus acompanhantes), terão 90% de desconto. Dos 2 aos 12 anos incompletos poderão ter 50% de desconto no transporte aéreo. Alguns programas devido à sua especificidade, terão outras condições que poderão não coincidir com aquelas aqui mencionadas. Deverá sempre solicitar a informação de condições para crianças.

TAXAS DE AEROPORTO

Quando não incluídas devem ser pagas localmente pelos passageiros nos aeroportos em que sejam exigidas.

HORAS DE CHEGADA E PARTIDA

As horas de chegada e partida em cada cidade estão indicadas na hora local do respectivo país e de acordo com os horários das companhias transportadoras à data de impressão deste programa pelo que estão sujeitas a alteração. Nas viagens feitas total ou parcialmente em autocarro, as horas indicadas são aproximadas. Em todos os meios de transporte ressalvam-se os atrasos resultantes de razões técnicas ou outras relacionadas que com os próprios meios de transporte, quer com as empresas transportadoras.

PENSÃO COMPLETA

Nas viagens organizadas em regime de «pensão completa» nunca estão incluídas nos preços as refeições que coincidam com as horas de voo, transporte de e para aeroportos ou de espera de ligações aéreas.

SEGURO DE ASSISTÊNCIA EM VIAGEM

Todas as viagens incluem um seguro de Vida e Assistência em Viagem

Consulte-nos para informações detalhadas